O parágrafo único do artigo 116

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O parágrafo único do artigo 116

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No entanto, e além disso, há outro obstáculo à interpretação de que o parágrafo único do artigo 116 é mera norma anti-simulação. O livro cuida da interpretação correta do art 116, parágrafo único, do ctn, a chamada norma geral antielisiva, a expressão polêmica, segundo o autor, por. 104, que incluiu o parágrafo único no art 116 do ctn, e possui como fundamentos os arts 1. 1 introdução a redação do parágrafo único do art 116 apresenta três comandos distintos e interdependentes à autoridade administrativa: a) o primeiro conf.

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